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Tag: cadastro de devedores

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Inclusão judicial do devedor em rol de maus pagadores não depende de prévia recusa administrativa

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Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.

Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral

Direito do Consumidor Wilson Roberto Wilson Roberto -
A empresa Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários LTDA. foi condenada a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 2 mil, a título...

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