Tag: cargo público
Artigos exclusivos
Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Ibama, em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão...
Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica
Por ausência de justa causa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) no Inquérito (INQ) 4105, acusado pelo crime de falsidade ideológica na modalidade omissiva.
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.
TRF2 nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de M.C.para que fosse restabelecida a pensão pela morte...