sábado, abril 17, 2021
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Tag: cargo público

PL prevê que agressor de mulher poderá ser impedido de assumir cargo público

De acordo com o projeto de lei PL 1.950/2019, os agressores de mulheres que não puderem mais recorrer em seus processos podem ser proibidos de assumir cargos públicos de autoria do senador Romário (Podemos-RJ)....
Portador de necessidades especiais deve ser nomeado para cargo no MP

Portador de necessidades especiais deve ser nomeado para cargo no MP

O Pleno do TJPB concedeu a segurança para determinar a nomeação de Carlos Eduardo Rodrigues Santos, portador de necessidades especiais, para o cargo de Técnico Ministerial - Suporte, no MP-PB. 
cargo público

STJ confirma que atividade cartorária é incompatível com exercício de outro cargo público

A 2ª Turma do STJ entendeu que a atividade cartorária não pode ser acumulada com o cargo de analista do Poder Judiciário, ainda que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos. Com esse entendimento, rejeitou recurso em MS interposto por servidor que, sem pedir exoneração do cargo, pretendia assumir uma delegação de serventia em Cruz das Almas (BA).
Exames Médicos Admissionais

É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização...

De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a segurança pretendida pelo demandante contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, que foi aprovado e classificado em sexto lugar...
ex-preso político

Ação que reintegra ex-preso político em cargo público é imprescritível

O STJ decidiu que as ações de reintegração em cargo público ajuizadas por ex-presos políticos da ditadura no Brasil são imprescritíveis, valendo, porém, a prescrição quinquenal de eventuais efeitos retroativos. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná contra decisão do TJPR. Ele buscava sua reintegração ao cargo que ocupava e do qual foi desligado em decorrência de perseguição política.
telegrama de convocação

Candidato a cargo público que não recebeu telegrama de convocação tem pedido de indenização...

Um candidato que pediu ao TRF1 a condenação dos Correios em indenizá-lo por falha na prestação dos serviços teve seu pedido rejeitado pela 6ª Turma, por unanimidade. O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas havia julgado improcedente o pedido do homem, que não recebeu telegrama que o convocava para apresentar documentos após a nomeação em concurso público. A não apresentação impediu sua posse, que só ocorreu após impetração de mandado de segurança.

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
concurso público

Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso público

Um equívoco de lançamento de notas afastou o sonho de um cidadão de desfrutar da segurança de um concurso público até o prazo de se aposentar. A situação levou o cidadão José Alves Nunes...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Por unanimidade, o TRF1 confirmou sentença que concedeu a segurança para suspender a nomeação e posse de candidata para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Português, para o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI). Na decisão, o Colegiado...
decisão do tjsp

Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em...

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Ibama, em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão...

Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Funcionária da CEB denunciada por crime racial recebe absolvição imprópria

Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica

Por ausência de justa causa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) no Inquérito (INQ) 4105, acusado pelo crime de falsidade ideológica na modalidade omissiva.
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.
o pós-humanismo

TRF2 nega pensão à filha de ex-servidor do Ministério da Saúde divorciada

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de M.C.para que fosse restabelecida a pensão pela morte de seu pai. O benefício foi cancelado na esfera administrativa...
Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão formulado por duas filhas de ex-funcionários da...
Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem

Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidato de concurso...
Maurício Borges Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório

Maurício Borges Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório

A 1ª Câmara Criminal do TJGO, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador José Paganucci Jr., a fim de aumentar a pena arbitrada em primeiro grau a Maurício Borges Sampaio, pelos crimes...
Lei norte-americana permite que o governo acesse dados de usuários da internet de qualquer nacionalidade

Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais

Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita, que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, gerando o dever de indenizar para quem ofende. Nesse sentido, a 5ª Turma Cível...
Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Policial Rodoviário Federal condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeiro grau que extinguiu o benefício por invalidez de um ex-policial rodoviário federal...

Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a reintegração de servidor do município de São Francisco do Sul, demitido de seu cargo público em virtude de condenação na esfera criminal. Ele agora...

Tribunal mantém expulsão de policial que fez “vista grossa” para jogatina eletrônica

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu, ex officio, a ocorrência de coisa julgada para declarar extinto processo, sem resolução do mérito, que tratava da exclusão de um policial militar das fileiras...
transporte público

Auditor fiscal é condenado por inserir dados falsos no sistema da Receita Federal e...

A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP condenou um auditor fiscal a oito anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa pelos crimes de falsidade ideológica e inserção...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso público

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu parcial provimento ao recurso da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que a banca examinadora, Fundação Universidade de Brasília (FUB), do concurso...
STF decide que não há diferença entre casamento e união estável em casos de herança

Revogada pensão à filha de ex-servidor em razão de união estável

A Primeira Turma negou provimento à apelação de uma beneficiária de pensão por morte contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão...

Professor universitário estrangeiro obtém direito de trabalho mesmo sem visto permanente

A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença da 5ª Vara Federal de Minas Gerais que assegurou...
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