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TRT11 disponibiliza sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas

Notícias Caio Proença Caio Proença -
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) disponibilizou um sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT). Para solicitar qualquer documento, o usuário precisa acessar diretamente o site do TRT11. As certidões emitidas têm validade de 30 dias.

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial

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Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...

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