Tag: certificado de entidade beneficente de assistência social
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Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado
Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos atos que concederam Certificados de...