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A não recepção do artigo 102 da Loman pela constituição de 1988

Artigos Fabiano Cotta de Mello Fabiano Cotta de Mello -
A matéria relativa à recepção ou revogação do art. 102 da LOMAN pela CF/88 e ao estabelecimento de critérios de eleição para os cargos de direção nos tribunais não é nova e gera polêmica, pois parte do STF sustenta tratar-se de temática de natureza institucional, constitucionalmente reservada à competência material do Estatuto de Magistratura.

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