segunda-feira, junho 1, 2020
Início Tags Chefe do Poder Executivo Municipal

Tag: Chefe do Poder Executivo Municipal

cobrança de estacionamento privado

Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional

Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança...
9.797 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas