Tag: Código de Defesa do Empreendedor

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Governador de São Paulo sanciona Código de Defesa do Empreendedor

O governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, sancionou a lei que institui no estado o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador.

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