sexta-feira, dezembro 6, 2019
Início Tags Código estadual de defesa do consumidor

Tag: código estadual de defesa do consumidor

Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores

Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações...

As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).
9.986 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas