Tag: combate à impunidade

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CNJ vai mapear processos de crimes contra defensores de direitos humanos

O CNJ criou novas classificações para mapear processos relacionados a crimes contra defensores de direitos humanos. A medida busca aprimorar os dados judiciais, acompanhar os casos e contribuir para o combate à impunidade.

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Piauí usa inteligência artificial para registrar ocorrências policiais pelo WhatsApp

O Piauí utiliza o BO Fácil, uma ferramenta de inteligência artificial integrada ao WhatsApp, para receber solicitações de boletins de ocorrência, denúncias anônimas e pedidos de atendimento emergencial. O sistema identifica relatos de maior gravidade e encaminha as informações às equipes policiais, enquanto o modelo Soberano 1 integra uma estratégia estadual de digitalização dos serviços públicos e proteção de dados.

TJDFT mantém restrição de horário para academia de condomínio após reclamação de morador

O TJDFT manteve a restrição de funcionamento da academia de um condomínio entre 22h e 8h após reclamação de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão considerou que a aprovação em assembleia não se sobrepõe aos direitos individuais ao sossego e à saúde e preservou a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.

Justiça nega pedido do MPT para obrigar Uber a oferecer estrutura de apoio a motoristas

A Justiça do Trabalho de São Paulo rejeitou ação do MPT que buscava obrigar a Uber a oferecer banheiros, água potável e espaços de descanso aos motoristas cadastrados na plataforma. A decisão considerou necessária uma regulamentação específica para estabelecer essas obrigações e também afastou o pedido de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

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