Tag: Comissão de Constituição
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Barroso se posiciona contra PEC do voto monocrático que limita decisões do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expressou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, conhecida como PEC do Voto Monocrático. A PEC, aprovada rapidamente na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, busca limitar as decisões de tribunais superiores, mas Barroso argumenta que o STF desempenhou um papel fundamental na proteção da democracia brasileira e não é o momento de restringir seu papel.
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico
As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e...
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