Tag: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
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Empresa pública do DF vai indenizar motociclista que se acidentou em obra não sinalizada
Por decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap deve indenizar um motociclista que sofreu acidente na Rodovia DF-011, na Estrada Parque e Indústria Gráfica (EPIG). A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais e de R$ R$14.191,97 pelos danos materiais.
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), em relação à data-base de 2015, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), uma vez que, segundo informações do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento realizado nesta segunda-feira (13), a SDC, por maioria, desproveu recurso do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) no julgamento do dissídio coletivo da categoria.