quinta-feira, outubro 1, 2020
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Tag: condenação durante a execução

Alteração de data-base

Alteração de data-base para conceder benefícios da execução penal não tem embasamento legal

Em virtude de unificação das penas, a alteração do marco para conceder novos benefícios à execução penal não possui fundamento legal. Portanto, configuraria excesso de execução desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar.
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