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Tag: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

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STF mantém poder do corregedor-geral da justiça para cancelar registro de imóvel rural

Direito agrário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu manter os dispositivos da Lei 6.739/1979 que autorizam o corregedor-geral da Justiça a declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão ocorreu na sessão virtual finalizada em 24/11, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056.

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