Tag: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
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STF declara inconstitucional taxa de fiscalização sobre atividade mineradora no Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM) em Mato Grosso. A decisão majoritária, ocorrida na sessão virtual encerrada em 18/12, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade mineradora.
STF invalida regras para indenização de danos ambientais causados por mineradoras no Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos critérios estabelecidos na legislação do estado do Pará quanto a indenização monetária de danos ao meio ambiente resultantes da exploração de atividades minerais. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4031, atendeu a uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Plenário do Supremo valida proibição de propaganda de cigarros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e preveem advertências sanitárias na embalagem desses produtos. A decisão se deu na última terça-feira (13) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).