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Tag: consolidar a legislação federal

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Plenário pode votar na terça-feira projeto que regulariza incentivo fiscal dos estados

Notícias Juristas Juristas -
O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55.

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