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Tag: Constituição do Estado da Paraíba

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STF derruba regra da Constituição da Paraíba que garantia reajuste automático dos orçamentos dos Poderes

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Paraíba que garantia reajustes automáticos nas propostas orçamentárias do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Para o STF, a norma invadia competência exclusiva do Poder Executivo para elaborar o orçamento anual, violava o princípio da separação dos Poderes e criava vinculação permanente de receitas públicas incompatível com a Constituição Federal e com as regras de gestão fiscal.

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