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Tag: contrato mercantil

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É impossível condenação subsidiária se existir contrato mercantil entre as partes, diz TST

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Proprietária de terreno onde funciona estacionamento não é responsável por créditos devidos a funcionário. Com o entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12).

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