Tag: contrato
Ação de indenização por inclusão indevida de nome de consumidor no SERASA/SPC por companhia telefônica
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/(UF) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, RG XXXX SSP/SP, CPF...
CEF é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está...
Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00...
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do TRF1 julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo...
Crefisa é condenada por juros abusivos
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a instituição financeira Crefisa a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos ...
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Banco Mundial destaca uso de IA pelo STF para agilizar análise de processos
O Banco Mundial destacou o uso de inteligência artificial pelo STF no Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2026: A Promessa da Inteligência Artificial. O documento citou o sistema Victor, desenvolvido em parceria com a UnB, que reduziu de 40 minutos para cinco segundos o tempo de identificação de possíveis correspondências entre recursos e temas de repercussão geral. A ferramenta automatiza uma etapa inicial da análise processual, enquanto a interpretação jurídica e as decisões permanecem sob responsabilidade humana. O STF também desenvolve outras soluções de IA, como RAFA 2030, VitorIA e MARIA.
Latam informa acesso indevido a dados de clientes após falha em sistema
A Latam informou que uma falha em seu sistema permitiu o acesso não autorizado a dados de clientes. O incidente, identificado em 29 de julho, envolveu informações cadastrais, dados relacionados ao programa Latam Pass e informações parciais de cartões de crédito. A empresa afirmou que não foram expostos números completos de cartões, códigos de segurança ou senhas. Após identificar o problema, a companhia adotou medidas de segurança, comunicou o caso à ANPD e alertou os clientes sobre possíveis tentativas de golpes utilizando os dados acessados.
Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ e anuncia foco em decisões, transparência e acesso à Justiça
O ministro Luis Felipe Salomão assumiu a presidência do STJ para o biênio 2026-2028, tendo Mauro Campbell Marques como vice-presidente. No discurso de posse, anunciou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e o acesso dos cidadãos à Justiça. Salomão também destacou a implementação do critério de relevância da questão federal, a redução do acervo processual e o uso de inteligência artificial e ferramentas tecnológicas para aprimorar a prestação jurisdicional.
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