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Tag: Convenção da Haia

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Resolução do CNJ permite acelerar ações de restituição de menores vítimas de sequestro internacional

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
No último dia 22 de março, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças e adolescente com até 16 anos, vítimas de sequestro internacional, ajuizados com base na Convenção da Haia, de 1980.

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