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Compra de insumos da Zona Franca de Manaus dá crédito de IPI
A compra de insumos e matérias-primas da Zona Franca de Manaus dá crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25/4). A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614.
Fiat pode compensar créditos de IPI
A 4ª Turma do TRF-5 manteve o direito da Fiat em compensar créditos de IPI, uma vez que ela se baseou na compensação para desenvolver um polo de produção no Nordeste. Assim, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que autorizou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.