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Tag: criminalização dos jogos de azar

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Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

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