O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento o processo que discute se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo considerada contravenção penal no Brasil após a Constituição Federal de 1988. A ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, estava suspensa desde agosto, quando Dino pediu vista. O caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
A controvérsia envolve o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), que prevê como contravenção a exploração ou o estabelecimento de jogos de azar. Antes da suspensão do julgamento, Luiz Fux apresentou voto pela manutenção da validade da norma, entendendo que a previsão permanece compatível com a Constituição de 1988.
A devolução do processo por Flávio Dino permite a retomada da análise pelo plenário, mas não significa que o julgamento será concluído imediatamente. A definição da data para inclusão na pauta depende do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Ao solicitar vista, em agosto, Dino defendeu que a Corte examinasse a questão em conjunto com outros processos relacionados às modalidades de apostas, incluindo as chamadas bets. A intenção manifestada pelo ministro foi ampliar a discussão para que o Supremo pudesse estabelecer uma orientação mais abrangente sobre a regulamentação e o tratamento jurídico dos jogos e das apostas no país.
O recurso chegou ao STF após decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que considerou que o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com esse entendimento, a Justiça absolveu um réu que havia sido condenado com fundamento no dispositivo.
Até a suspensão do julgamento, Luiz Fux havia sido o único ministro a apresentar voto sobre o mérito da controvérsia nessa etapa. Em sua manifestação, propôs a tese de que a contravenção penal relacionada à exploração de jogos de azar continua compatível com a Constituição.
Caso esse entendimento prevaleça, permanecerá válida a possibilidade de responsabilização penal pela exploração de jogos de azar, nos termos da legislação vigente. A decisão do STF deverá estabelecer um parâmetro para a solução de controvérsias semelhantes em todo o país.
Processo: RE 966.177
(Com informações do Juri News)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
