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Insolvência civil: Justiça diz que Dado Dolabella não tem como pagar R$ 300 mil em dívidas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a insolvência civil do ator e cantor Dado Dolabella em razão de uma dívida de cerca de R$ 450 mil, em valores corrigidos, que se arrastava desde 2013 por aluguéis atrasados de um imóvel de 320 m², no Recreio, Zona Oeste do Rio de Janeiro. A sentença foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Rio de Janeiro no dia 28 de setembro e divulgada pelo colunista do UOL Lucas Pasin.

Ator Dado Dolabella é condenado a prisão por ofensas à ex-mulher

O ator Dado Dolabella foi condenado a prisão por ofender a ex-mulher Viviane Sarahyba. Dolabella teve a prisão decretada ontem (17) por ser condenado a cumprir pena de dois meses e quinze dias.

Dado Dolabella já está preso há uma semana por falta de pagamento de pensão alimentícia

Na segunda-feira, 12 de fevereiro, o ator Dado Dolabella completou uma semana preso em São Paulo por não ter pago pensão alimentícia.

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

Digital Influencer será indenizado após suspensão injustificada de conta no TikTok

A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça exige maior rigor de multinacional para combater golpes virtuais durante Black Friday

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.

TJ aplica Protocolo de Gênero e condena ex-marido a indenizar mulher por ofensas em rede social

Em decisão inédita, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou o Protocolo de Gênero, conforme previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julgamento realizado no dia 28 de novembro. O caso envolveu recurso interposto por uma mulher contra o ex-marido, abordando temas como dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, pensão alimentícia e indenização por danos morais.

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