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Data-base para apuração de haveres de sócio retirante é o dia da manifestação de vontade

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Para a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1403947, o momento em que o sócio retirante manifesta sua vontade, no caso de dissolução parcial de sociedade, é a data-base para apuração de seus haveres, respeitado o prazo de 60 dias do Código Civil (artigo 1.029).

Reajuste de auxílio-alimentação de servidores é adiado

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O acordo firmado entre a AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) sobre o reajuste do auxílio-alimentação não foi cumprido. Em 5 de maio, quando a AAJUMP divulgou a informação, a direção da instituição havia se comprometido a aumentar o benefício para R$ 900,00 a partir de junho. No entanto, a associação foi informada na última quinta-feira (25/5) que o pagamento não será feito no próximo mês.

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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