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Tag: deficiência monocular

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TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada com deficiência monocular

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) revogou a concessão de um mandado de segurança que beneficiava a advogada, com retificação de CNH e isenção de impostos, por dúvidas quanto à comprovação de deficiência monocular alegada.

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