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Legitimada a atuação do Conanda em discussões relacionadas à redução da maioridade penal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 entendeu que a atuação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) em discussões sobre ações de mobilização, pesquisa, campanhas/comunicação e articulação parlamentar relativas à redução da maioridade penal parte do Conselho é legítima. Uma ação popular que questiona a legalidade da destinação de verbas pelo Conanda para essa finalidade.
Procurador federal aprovado para a magistratura não tem direito a ajuda de custo para mudança de domicílio
A Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo - deu provimento a uma apelação da União e negou o pagamento de ajuda de custo a um ex-procurador federal em virtude de sua nomeação para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. O magistrado trabalhava como procurador federal em Botucatu/SP e foi aprovado no XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, entrando em exercício na 2ª Vara da Seção Judiciária de Macapá/AP. Em razão de sua mudança de domicílio, ele solicitou ajuda de custo, alegando simetria entre as carreiras da União.
É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, ao passo que o empregado rural é a pessoa física que presta...