Tag: dinheiro ilícito
Projeto quer punir advogado que receber honorários de forma ilícita
O Projeto de Lei 442/19 que tramita na Câmara dos Deputados prevê pena inicial de três anos, podendo chegar a dez anos de reclusão, para o advogado(a) que receber honorários advocatícios sabendo da origem ilícita desse recurso que servirá como sua remuneração. A punição seria iniciada em regime fechado e ainda haveria o pagamento de uma multa pela prática.
Denúncia contra Kátia Abreu é arquivada no STF
A denúncia contra Kátia Abreu, que teria recebido dinheiro ilícito no período de sua campanha eleitoral para o Senado em 2014, foi arquivada pela 2ª Turma do STF por falta de elementos concretos criminatórios. Para os ministros, as apurações se baseavam somente em relatos de colaboradores, sem provas após 15 meses.
PF indicia pastor Silas Malafaia por lavagem de dinheiro na Operação Timóteo
Ação apura suposto esquema de corrupção de cobrança de royalties da exploração mineral. PF diz que ele recebeu dinheiro ilícito; pastor afirma que repasse...
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A carta que eu escreveria para o advogado de 1827
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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.
Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música
Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.
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