Tag: direito do consumidor

Artigos exclusivos

Fabricante de petisco contaminado indenizará tutora pela morte de cão

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma fabricante de petiscos para cães ao pagamento de indenização à tutora de um animal que morreu após consumir um produto contaminado. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e aproximadamente R$ 5 mil por danos materiais. A perícia identificou no petisco uma substância compatível com etilenoglicol, componente químico altamente tóxico. O colegiado afastou, porém, a responsabilidade do estabelecimento comercial que vendeu o produto, pois a embalagem estava lacrada e não havia indícios de armazenamento inadequado.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

TJDFT mantém responsabilidade de clínica odontológica após paciente engolir chave

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a responsabilidade de uma clínica odontológica após um paciente com mais de 85 anos engolir uma chave metálica durante a manutenção de uma prótese sobre implantes. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 300 por danos materiais.

STF suspende lei de Mato Grosso que obrigava provedores a informar velocidade da internet nas faturas

Grosso que obrigava provedores de internet a apresentar gráficos com a velocidade média diária de envio e recebimento de dados nas faturas. A decisão considera possíveis conflitos com a competência da União e os impactos financeiros das multas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões.

STF encerra ação sobre expurgos da poupança e determina arquivamento

O Supremo Tribunal Federal não conheceu de três embargos de declaração apresentados contra decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Corte determinou o trânsito em julgado da decisão e o arquivamento da ADPF 165. O prazo para adesão ao acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários permanece aberto até 3 de junho de 2027

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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