Tag: direito do consumidor
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Conta única do Estado sofre bloqueio para regularizar serviços ‘Home Care’
Uma decisão da desembargadora Judite Nunes determinou, ao Banco do Brasil S/A (agência Setor Público), que efetue um novo bloqueio na conta única do...
Empresa aérea e banco condenados a indenizar cliente após cobranças de compras não autorizadas
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Consumidora será indenizada após renovação de revistas sem sua autorização
O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, declarou a inexistência de débitos provenientes de uma renovação automática da assinatura...
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
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