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Tag: direito homoafetivo

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TRF reconhece união homoafetiva como entidade familiar para fins previdenciários

Notícias Lucas Campos Lucas Campos -
O juiz federal convocado da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, manteve a sentença da Justiça Estadual de Goiás de reconhecer a união estável homoafetiva, para fins previdenciários, entre o filho da parte apelante e o autor.

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