Tag: direito público
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Justiça nega pedido de papelaria para retorno de atividades durante lockdown
Foi indeferido pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF o pedido de tutela provisória de urgência da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica para retomar suas atividades comerciais durante a vigência do Decreto Distrital 41.849/2021.
Fazenda do Estado e clube de futebol devem indenizar torcedor
Reformando sentença de primeiro grau, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado e o São Paulo Futebol Clube a indenizarem por danos morais, um torcedor, em R$ 100 mil, com pagamento a ser dividido entre os réus.
Doadora de sangue deve ser indenizada por tratamento discriminatório
Foi mantida a condenação ao Estado de São Paulo, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por tratamento discriminatório contra doadora de sangue. Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.
Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Por determinação da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o Município de Diadema e companhia de energia devem custear a eletricidade gasta por aparelhos em residência de jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.
Município deve custear fraldas para pessoa com deficiência
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar, que determinou que a Prefeitura de Rio Grande da Serra fornecesse 90 fraldas por mês para pessoas com deficiência que não podem pagar.
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