segunda-feira, abril 6, 2020
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Tag: direito público

pensão por morte - IPREV

Preconceito não afasta pensão por morte deixada por homem de 89 anos para viúva...

O IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina não pode duvidar de um casamento ou afirmar ser fraudulento com base tão somente na diferença de idade entre os cônjuges - mesmo que ela represente um lapso de 54 (cinquenta e quatro) anos entre marido e esposa - com o intuito de afastar o direito de pensão por morte da viúva.
Faxinal dos Guedes - Ação Ambiental - Risco Concreto

Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça de...

A Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, confirmou decisão da Comarca de Xanxerê, em Santa Catarina, para negar pleito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)...
Macaco-Prego

Mulher recorre à Justiça para não perder contato com macaco-prego que criava em sua...

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador João Henrique Blasi, confirmou decisão da comarca de Joinville que proíbe uma mulher de participar da perícia de um macaco-prego apreendido em sua posse.
Concurso Público

Assegurada a participação de candidato em concurso público

Na quinta fase do concurso público, no teste psicológico, o candidato do certame foi considerado inapto. O mesmo disputava vaga no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina...
propaganda pessoal

Doria é condenado por propaganda pessoal com dinheiro público

A maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP votaram por condenar João Doria (PSDB), governador de São Paulo, por usar um slogan de campanha na época que foi prefeito da capital paulista. Ele teria violado o princípio da impessoalidade ao usar o logotipo SP Cidade Linda, de sua campanha para prefeito em 2016, em propaganda oficial da Prefeitura.
falta de fundamentação

Decisão administrativa é anulada por falta de fundamentação

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo por falta de fundamentação. Elas indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito.
Município de Joinville

TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.
Limite de cheque especial não pode ser penhorado

Limite do cheque especial não pode ser penhorado

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ catarinense (TJSC) acolheu recurso de apelação de um consumidor para desbloquear o valor do limite de seu cheque especial, de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornado indisponível depois da realização de penhora online por meio do sistema BacenJud.
Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em desfavor da ex-prefeita do município de Seabra, no estado da Bahia...
direito

Município é condenado por conduta inadequada de professor em sala de aula

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeira instância que condenou município ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em benefício da família de uma estudante de 11...

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
direito

CASAN condenada por expor moradora a convivência com esgoto in natura

Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeira instância da comarca de Florianópolis, que condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a reparar moradora, no valor de R$ 20.600,00...
súmulas do direito

STJ aprova 5 novas súmulas de Direito Público

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos com a aprovação de cinco novas súmulas relativas ao Direito Público. A Súmula 611 trata do poder-dever de autotutela...
Município atingido por cheias indenizará mulher de trabalhador vítima de leptospirose

Município atingido por cheias indenizará esposa de trabalhador vítima de leptospirose

TJSC condenou o município do Vale do Itajaí a indenizar em R$ 40 mil, a título de danos morais, viúva que perdeu seu cônjuge vítima de leptospirose, depois  dele ter sido contratado temporariamente para desempenhar funções de limpeza de valas e esgotos durante as enchentes registradas na região...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou a criança. De acordo com a decisão, o casal homoafetivo realizou procedimento de reprodução assistida. Após o nascimento do bebê...

Prefeitura de Jaboticabal deve indenizar por falta de manutenção em via pública

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Jaboticabal, que condenou a municipalidade local a indenizar familiares de motorista que faleceu após acidente em um bueiro. A indenização foi fixada em R$ 15 mil para cada um dos dois irmãos da vítima.

Hospital e médico são responsabilizados por morte de recém-nascido no extremo oeste

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou hospital do extremo oeste do Estado e médico obstetra ao pagamento de indenização em favor de pais de bebê que morreu em...

Ex-Prefeito de Aracaju é condenado a pagar multa por conduta vedada

Na tarde desta segunda-feira (28), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) negaram provimento ao Recurso Eleitoral nº 99-25, mantendo a decisão do juízo da 27ª Zona eleitoral que condenou o ex-prefeito...

Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível...

Adolescente tem garantido na Justiça direito de receber tratamento para esquizofrenia

Estado do Acre foi condenado para fornecer ao paciente o medicamento necessário. O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado no Processo n°0600078-96.2017.8.01.0081,...
Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais

Homem espancado por policiais militares será indenizado por danos morais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização a um cidadão que foi vítima de violência policial praticada por PMs. Acompanhada de filha e...
Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil

Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou uma empresa de transporte coletivo da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de passageira...
Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação

Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação

Promoção, contudo, não será automática A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou a um município que realize, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da matéria, as avaliações de...
TJSP mantém suspensão de reajuste de tarifas de transporte

TJSP mantém suspensão de reajuste de tarifas de transporte

Desembargador nega pedido da Fazenda Estadual sobre reajuste. O desembargador Spoladore Dominguez, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou anteontem (18) pedido da Fazenda Estadual que pretendia reverter...
Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre

Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de São Bento do Sul para confirmar proventos integrais em favor de uma professora que sofreu acidente de trabalho...

Para TJ, preventiva de empresária por indução de jurados não caracteriza dano moral

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou improcedente ação indenizatória, proposta contra o Estado de Santa Catarina por empresária presa preventivamente, acusada de tentar persuadir jurados que compunham o...

TJ nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a concessão de transporte público gratuito em favor da mãe de um apenado a qual, conforme argumentou, somente assim poderia exercer o...

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi proferida, no dia 05 de outubro de 2016, pela 2ª Câmara...

Município deve indenizar dono de oficina prejudicado por obras públicas

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, nessa segunda-feira (05/12), 51 processos em um período de uma hora e oito minutos, com a ocorrência de uma sustentação...

Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um procurador da Fazenda Nacional inconformado com sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente seu...

Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto...

Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da responsabilidade de arcar com o custeio de benefícios e pensões...

Estado condenado por conduta de policial que tentou extorquir vítima de furto de moto

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um cidadão que foi vítima de tentativa de extorsão...
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