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Tag: Diretrizes hermenêuticas

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Diretrizes hermenêuticas decorrentes da Súmula Vinculante Nº 24 STF

Artigos Adel El Tasse Adel El Tasse -
A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária.

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