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Tag: diretrizes jurídicas

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ECA Digital entra em vigor, alterando normas aplicáveis a plataformas digitais e jogos online

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O ECA Digital, regulamentado pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação impõe responsabilidades a plataformas digitais, incluindo verificação de idade, consentimento parental, proteção de dados e prevenção de assédio ou exploração. O objetivo é garantir direitos fundamentais online e exigir conformidade das empresas, com sanções civis e administrativas em caso de descumprimento.

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