Tag: dívida de cartão de crédito
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Juiz reconhece legitimidade de negativação após comprovação de contratação e uso de cartão
A Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de uma consumidora que contestava uma dívida de cartão de crédito e a negativação de seu nome. O banco apresentou documentos que comprovaram a contratação, ativação e utilização do cartão, além da existência do saldo em aberto. O juiz também considerou compatível o valor negativado após a incidência de encargos por atraso e concluiu que a inscrição nos cadastros restritivos constituiu exercício regular de direito, afastando a indenização por danos morais.
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