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Tag: dívida tributária

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Parcelamento de dívida tributária não pode ter o teto definido por portaria

Notícias Juristas Juristas -
Uma empresa entrou com um pedido de parcelamento simplificado dos débitos nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, contudo, a autoridade impetrada indeferiu o pedido por conta do limite máximo previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09.

Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara...
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