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Tag: dividir os custos de manutenção

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TJ-SC afasta obrigação de ex-companheiro custear despesas de pets após fim da união estável

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.

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