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Justiça Eleitoral estabelece regras e limites para gastos eleitorais nas eleições municipais de 2024

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.731/2024, define as normas relacionadas aos gastos eleitorais, um tema crucial para candidatos e partidos políticos durante as Eleições Municipais deste ano.

Mudança na data de eleições municipais apenas poderá acontecer até junho

Destaques Juristas Juristas -
Devido às mudanças causadas no país por causa do novo coronavírus (Covid-19), muita gente possui dúvidas se as eleições municipais em outubro estão garantidas.

Eleitor tem até amanhã para justificar ausência no segundo turno

Direito Eleitoral Wilson Roberto Wilson Roberto -
Quem não votou no segundo turno das eleições municipais de 2016 tem até amanhã (29) para justificar a sua ausência junto à Justiça Eleitoral....

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