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Descumprimento de regras sobre jornada enseja danos morais coletivos

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST condenou uma revendedora de tratores ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivo decorrentes do desrespeito reiterado a normas que protegem a integridade física do trabalhador.

Metalúrgico que matou colega por falha em arma será indenizado por fabricante

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A Fojar Taurus S.A deverá indenizar em R$ 50 mil um ex-metalúrgico que vitimou um colega em disparo acidental por falha do armamento em um teste em 2006. Foi o entendimento da 2ª Turma do TST.

Empresa indenizará vigilante por acidente causado por terceiro

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A 3ª Turma do TST, por entender que a atividade de vigilante em motocicleta é considerada de risco, responsabilizou uma empresa por um acidente de moto que seu funcionário sofreu, mesmo que tenha sido provocado por terceiros. Para a turma, o empregador é responsável por reparar os danos ao trabalhador, mas pode, se quiser, cobrar o ressarcimento do responsável pelo acidente em outra ação.

Responsabilização de empresa por assédio sexual é discutida no STJ

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A 3ª turma do STJ começou a julgar o recurso da Companhia do Metropolitano de São Paulo, que discute a responsabilidade das companhias de transporte público pelo assédio sexual dentro dos vagões.

Suspender indevidamente conta de empresa de site de vendas gera indenização

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Um vendedor ajuizou ação contra um site de vendas e uma plataforma de pagamentos depois de perceber que sua conta havia sido suspensa. Segundo o autor, a informação era que ele supostamente estaria vinculado a outros vendedores que desrespeitaram os termos de uso da plataforma. Disse ainda que teve valores de vendas bloqueados e, após ter sido suspenso, teve sua reputação rebaixada.
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Filme “Elize: Sombras de Uma Mulher” estreia na Netflix e relembra o caso Elize Matsunaga

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A Netflix lançou o filme "Elize: Sombras de Uma Mulher", produção de ficção inspirada no caso de Elize Matsunaga, responsável por um dos crimes de maior repercussão da história recente do país. Disponível na plataforma desde 22 de julho, o longa busca explorar os acontecimentos que antecederam o assassinato do empresário Marcos Kitano Matsunaga, herdeiro e ex-executivo da Yoki, ocorrido em 2012.

Revista Juristas abre submissões de artigos para a 9ª edição

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A Revista Juristas está com submissões abertas para sua 9ª edição, cuja publicação está prevista para o dia 20 de agosto de 2026. A nova edição reunirá reflexões inéditas, atuais e relevantes sobre os principais temas do Direito contemporâneo, promovendo a aproximação entre a produção acadêmica, a prática jurídica e os desafios da sociedade.

Obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil” em homenagem ao Professor Luiz Wambier será lançada no Espaço Cultural do STJ

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A Juristas realizará, no dia 1º de setembro, às 18h30, o lançamento da obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”. A solenidade acontecerá no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), localizado no mezanino do Edifício dos Plenários, em Brasília.

II International Cyberlaw Conference concederá certificado de participação de seis horas aos inscritos

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Os inscritos no II International Cyberlaw Conference, promovido pela Juristas Academy, receberão certificado de participação com carga horária de seis horas. O evento será realizado no dia 30 de julho de 2026, das 13h às 19h, em formato totalmente on-line e com participação gratuita.

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Nova cartilha explica mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa

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Foi lançada a cartilha “Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa — O que muda para imigrantes, lusodescendentes e filhos de estrangeiros”, elaborada pelo advogado, professor e escritor Wilson Furtado Roberto. A publicação reúne informações sobre as recentes alterações no regime jurídico da nacionalidade portuguesa, apresentando os principais impactos da reforma de maneira clara, objetiva e didática.

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