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Tag: empresas em recuperação

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STJ diz que empresas em recuperação judicial podem participar de licitação

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Desde que demonstrem viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato, empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou na inexistência de lei que restringe esse tipo de participação.

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