Tag: Entrega de Diploma

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Justiça condena unidade educacional por não entregar diploma

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, condenou uma unidade de ensino a pagar o valor de R$ 1.500 por danos morais a um aluno da instituição, pela não entrega do diploma após a conclusão do curso.

Faculdade deve indenizar aluno por demorar mais de um ano para entregar diploma

Ausência de motivo plausível para a conduta da ré foi definida pelo Juízo como descabida, arbitrária e ilegal. O acadêmico em pedagogia C.N.F.S., autor do...

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A tão aguardada 6ª Edição do International Insolvency Law...

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Descubra como o direito autoral está se adaptando à era da inteligência artificial. Entenda os desafios e oportunidades nesse cenário em constante evolução.

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