Tag: erário
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Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando...
Servidora que recebeu verbas indevidas é condenada a devolver R$ 75 mil ao erário
O servidor que receber pagamentos indevidos da administração deve ressarcir os valores aos cofres públicos. Esse é o entendimento da 6ª Vara Federal de...