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Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU

Direito Constitucional Juristas Juristas -
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001
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