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CNJ aprova resolução para combater discriminação e regular adoção por casais homoafetivos e transgêneros
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução destinada a combater a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, a medida regulamenta a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes por casais ou famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneros.