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Artigos exclusivos
É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna, em Minas Gerais, para figurar no polo ativo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais...
ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo é inviável, diz ministro
Julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada contra...
Estado ressarcirá motorista que teve caminhão roubado por entregá-lo a falso dono após recuperá-lo
Um motorista de Campinas que teve o caminhão roubado, recuperado e devolvido para falso dono será indenizado em R$ 200 mil, a título de danos materiais, pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP.