sábado, junho 6, 2020
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Tag: Francisco Neves da Cunha

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Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava...

Depois de ser considerada anistiada política uma mulher recorreu à Justiça Federal buscando a possibilidade de alteração do vínculo que tinha com a Administração Pública para passar do regime celetista para o estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90...
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