sábado, junho 6, 2020
Início Tags Garantia do juízo

Tag: garantia do juízo

Prazo para impugnar valor da execução só se inicia após a garantia do juízo

Prazo para impugnar valor da execução só se inicia após a garantia do juízo

A 3ª Turma do STJ entendeu que o prazo para o devedor impugnar valor de execução se inicia após sua intimação sobre penhora ou depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim, reformou acórdão do TJDFT para definir que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos homologados pelo juízo não impede posterior alegação de excesso de execução ao impugnar cumprimento de sentença.
9.797 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas