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Justiça autoriza retificação de certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”
A Justiça determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. O entendimento foi do juiz da 4ª Vara Cível de Santos, Frederico dos Santos Messias.
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