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Tag: guarda de animal de estimação

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Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Troca de guarda de animal de estimação é suspensa até julgamento de apelação

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP suspendeu, por meio de liminar, a troca de guarda do cachorro de estimação até que ocorra o julgamento de recurso.

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Projeto de lei prevê folga remunerada em dobro para trabalhadores que atuarem como jurados

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O Projeto de Lei 2715/26 propõe conceder aos trabalhadores dos setores público e privado folga remunerada pelo dobro dos dias em que atuarem como jurados no Tribunal do Júri. A iniciativa pretende assegurar isonomia com outros serviços públicos obrigatórios e evitar prejuízos profissionais decorrentes da participação dos cidadãos na administração da Justiça.

TJDFT responsabiliza empresa por aluguéis atrasados de imóvel locado verbalmente

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O TJDFT manteve decisão que responsabilizou uma empresa por aluguéis atrasados de imóvel objeto de locação verbal. O colegiado considerou que os pagamentos frequentes realizados pela empresa demonstraram adesão à relação locatícia. Além dos aluguéis, foram mantidas as cobranças de tarifas de energia elétrica e o despejo dos ocupantes. A decisão foi tomada pela 6ª Turma Cível por maioria.

Justiça do Paraná reconhece lawfare de gênero em disputa envolvendo guarda compartilhada

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A Justiça do Paraná reconheceu a ocorrência de instrumentalização abusiva do processo com viés de gênero em uma disputa de guarda compartilhada. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e apontou condutas que teriam contribuído para desqualificar a mãe e dificultar o exercício de sua autoridade parental.

Viúva de Erasmo Carlos tem união estável reconhecida pela Justiça, mas não obtém direito à meação de bens

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A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a união estável post-mortem entre Fernanda Maria Passos e Erasmo Carlos no período de junho de 2016 a janeiro de 2019, quando o casal se casou civilmente. Apesar do reconhecimento, a decisão negou o direito à meação dos bens e aplicações financeiras deixados pelo cantor.

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TST condena instituição de ensino por uso não autorizado de imagem de professor em publicidade

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O TST condenou uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 70 mil a um professor e apresentador de televisão pelo uso não autorizado de sua imagem em campanha publicitária. A Oitava Turma considerou que o vínculo empregatício não permite a utilização comercial da imagem do trabalhador sem autorização e restabeleceu os valores definidos na sentença.

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